Acordo de Processamento de Dados

Última atualização: 11 de março de 2026

Este Acordo de Processamento de Dados rege o processamento de dados pessoais pela Comuna em nome de seus usuarios, em conformidade com as leis de protecao de dados aplicaveis, incluindo o Regulamento Geral de Protecao de Dados (RGPD).

Definicoes

Controlador significa a entidade que determina as finalidades e os meios de processamento de dados pessoais.

Processador significa a entidade que processa dados pessoais em nome do controlador.

Para os fins deste Acordo, o usuario e o Controlador e a Comuna atua como Processador.

Processamento de Dados

A Comuna processara dados pessoais exclusivamente para fornecer e operar o Servico, de acordo com as instrucoes do usuario.

Confidencialidade

Todo o pessoal autorizado a processar dados pessoais esta sujeito a obrigacoes de confidencialidade.

Medidas de Seguranca

A Comuna implementa medidas tecnicas e organizacionais razoaveis para proteger dados pessoais, incluindo criptografia, controles de acesso e infraestrutura segura.

Subprocessadores

A Comuna pode utilizar subprocessadores terceiros, como provedores de nuvem e processadores de pagamento. Esses subprocessadores sao contratualmente obrigados a manter salvaguardas adequadas de protecao de dados.

Direitos dos Titulares de Dados

A Comuna auxiliara os usuarios a responder solicitacoes de titulares de dados referentes ao acesso, exclusao ou correcao de dados pessoais, quando exigido por lei.

Violacoes de Dados

A Comuna notificara os usuarios afetados sem demora indevida apos tomar conhecimento de uma violacao de dados pessoais que afete o Servico.

Exclusao de Dados

Apos o encerramento do Servico, a Comuna excluira ou devolvera os dados pessoais conforme exigido pela lei aplicavel, salvo quando a retencao for legalmente necessaria.